O que é Saída Definitiva? Quem deixa o Brasil em caráter permanente tem até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte para comunicar a Receita Federal. Quem não faz isso continua sendo tratado como residente fiscal brasileiro, com obrigação de declarar IR todo ano, mesmo morando do outro lado do mundo.
Sem a declaração de saída definitiva, seu CPF permanece ativo como de residente, o IR continua sendo devido, e operações como saque do FGTS ou resgate de investimentos podem travar. A boa notícia: dá para regularizar retroativamente. A Receita Federal aceita submissões com até 5 anos de atraso.
Como fazer a declaração de saída definitiva
São dois documentos distintos. Primeiro, a Comunicação de Saída Definitiva (CSDP), feita no portal da Receita Federal, com prazo até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte à partida. Segundo, a Declaração de Saída Definitiva de Pessoa Física (DSDP), que substitui o IR anual do ano em que você saiu.
Seu CPF não é cancelado. Ele muda de status para “não residente“, o que altera a tributação na fonte para investimentos e remessas.
Entre 2011 e 2024, apenas 201.736 brasileiros submeteram a DSDP, num universo de aproximadamente 4,9 milhões de brasileiros no exterior. A multa mínima para quem regulariza agora é R$ 165,74 para declarações sem imposto devido [1]. Bem mais barato do que parece.
O que acontece com FGTS, contas e investimentos
O saque do FGTS por saída definitiva não é automático. Você precisa comprovar residência no exterior perante a Caixa Econômica Federal, e o saque depende de condições específicas como inatividade na conta por 3 anos ou rescisão sem justa causa.
Contas bancárias comuns devem ser convertidas. Desde janeiro de 2025, a conta adequada para não residentes é a Conta de Não Residente (CNR). Manter conta comum sendo não residente é tecnicamente irregular.
Nos investimentos, a tributação muda. Renda fixa passa a ter alíquota de 15% na fonte, independente do prazo. Já ganhos de capital de não residentes em ações na B3 são isentos de IR, o que pode ser vantajoso dependendo do seu volume de operações.
O Brasil não te persegue se você sair direito. O problema é que a maioria sai sem avisar, e o sistema simplesmente assume que você ainda está aqui.
Para iniciar a regularização, acesse gov.br/receitafederal. Se sua situação envolve investimentos relevantes ou dúvidas sobre FGTS, a consulta a um contador especializado em não residentes vale o preço para manter a sua saúde mental.